REGULAMENTO INTERNO

Artigo 1.º

Apresentação & Objetivos

  1. O BEST IN CLASS – Centro de Estudos é a designação comercial da empresa Best in Class Lda., que tem como missão melhorar continuamente as competências dos alunos, na vertente humana e científica, de modo a dotá-los do conhecimento necessário para garantir o seu sucesso escolar e pessoal.
  2. O presente regulamento enuncia as normas regulamentares de funcionamento do BEST IN CLASS – Centro de Estudos e visa informar o aluno e os pais e/ou encarregados de educação dos serviços disponíveis para um bom desenvolvimento escolar do(a) aluno(a) e os procedimentos para a boa conduta e funcionamento dos serviços realizados.
  3. A inscrição e frequência no BEST IN CLASS implica a compreensão e aceitação das referidas normas por parte dos encarregados de educação, dos professores e dos alunos.
  4. Os pais e/ou encarregados de educação e os/as alunos(as) e os colaboradores(as) do BEST IN CLASS devem compreender que serão responsabilizados aquando do não cumprimento das regras de segurança com que todos concordaram, pondo em causa o excelente funcionamento que se pretende ter na prestação dos nossos serviços.

Artigo 2.º

Serviços

  1. O BEST IN CLASS presta serviços de explicações individuais ou em grupo, apoio ao estudo, preparação para exames, bem como um conjunto de serviços que direta ou indiretamente concorrem para o desenvolvimento curricular e aquisição de competências pessoais tais como workshops e formações especializadas.
  2. No nosso centro de estudos disponibilizamos os serviços anteriormente enunciados, sempre na vertente educacional e pedagógica que visam acompanhar o aluno no seu sucesso escolar.
  3. A equipa do BEST IN CLASS é constituída por profissionais devidamente habilitados para o efeito, proporcionando a consolidação de conhecimentos em todas as áreas.

Artigo 3.º

Competências

  1. Compete ao BEST IN CLASS:
    1. Fornecer os serviços com rigor e profissionalismo com vista a potenciar os resultados de todos os alunos;
    2. Garantir o ambiente adequado, proporcionando as condições para o desenvolvimento das atividades, num clima calmo, agradável e acolhedor, proporcionando o bem-estar e o desenvolvimento integral dos jovens, num clima de segurança afetiva e física;
    3. Proporcionar aos alunos uma variedade de atividades educativas em grupo ou individualmente, adequadas à sua faixa etária e às suas necessidades educativas, com o objetivo de os motivar para as aprendizagens escolares;
    4. Registar o tempo que cada aluno permanece no apoio ao estudo, assim como registar os conteúdos trabalhados;
    5. Solicitar autorização aos encarregados de educação para recolha de imagens do(s) seu(s) educando(s) na FICHA INSCRIÇÃO (Anexo I);
    6. Promover o sucesso escolar através do devido acompanhamento curricular e cultural, a realizar pela respetiva Equipa;
    7. Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo educativo do(a) aluno(a);
    8. Estimular o desenvolvimento do(a) aluno(a), no respeito pelas suas características individuais, desenvolvendo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diferenciadas;
    9. Desenvolver sentimentos recíprocos de respeito pelos outros, com abertura à diversidade e valorização das diferenças sociais, culturais, intelectuais e físicas.

Artigo 4.º

Horários de funcionamento

  1. O BEST IN CLASS funciona de segunda a sexta das 9:30 às 12:30 e das 14:00 às 19:00 e aos sábados das 10:00 às 12:30, de 1 de Setembro e 31 Julho.
  2. Encerra aos domingos, feriados nacionais e municipais, terça-feira de Carnaval, mês de Agosto e dias 24 e 31 de Dezembro.
  3. Explicações individuais/em grupo e atividades extra poderão ter lugar fora deste horário, mediante marcação agendamento/marcação prévia;
  4. Apoio ao Estudo:
    Os horários disponíveis para o apoio ao estudo são os seguintes:
    Segunda a sexta-feira:
    1º Grupo – 10:00 às 12:00
    2º Grupo – 14:00 às 16:00
    3º Grupo – 16:30 às 18:30
  5. O número mínimo para a abertura de turma para Apoio ao Estudo é de 6 (seis) alunos;
  6. As turmas de Apoio ao Estudo nunca poderão ter mais de 12 (doze) alunos por horário.
  7. Explicações Individuais ou em grupo (de 2 ou 4 alunos):
    Os horários disponíveis para as explicações individuais/em grupo de 2/em grupo de 4 são os seguintes:
    Segunda a sexta – 9:30 às 12.30h e das 14.00 às 19.00;
    Sábados – 10.00 às 12.30;
    Outros horários sob marcação.
  8. Os horários deverão ser combinados com o professor no mínimo 24 horas antes da hora prevista para a aula.
  9. A Gerência reserva-se no direito de fechar o estabelecimento, caso surjam situações alheias à sua responsabilidade, como falta de água, eletricidade, etc., bem como, por motivos de força maior, entendendo-se como tal, todo o acontecimento natural ou ação humana que, pese embora seja previsível, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências , ou de caso fortuito, entendendo-se como tal o facto que não se pode prever, constituindo um acontecimento imprevisível.
  10. Para os efeitos previstos no número antecedente da presente Cláusula, sem prejuízo das situações alheias à responsabilidade, consideram-se eventos fortuitos ou de força maior, designadamente atos de guerras, tumultos, atos de terrorismo, vandalismo, revoluções, greves gerais, terramotos, incêndios, inundações, tempestades, calamidades, catástrofes naturais, epidemias ou pandemias.

Artigo 5.º

Condições de Admissão

  1. São aceites inscrições de alunos(as) que frequentem 2º ciclo, 3º ciclo, Ensino Secundário, universitário ou equivalentes.
  2. Para admissão dos alunos(as) é necessária a realização de inscrição, mediante preenchimento da respetiva FICHA DE INSCRIÇÃO (Anexo I).
  3. A inscrição deve ser efetuada pessoalmente pelo encarregado de educação ou, no caso de ser maior de idade, pelo próprio aluno(a), mediante o preenchimento de uma FICHA DE INSCRIÇÃO (Anexo I), na qual deverão constar todos os elementos de identificação, bem como o preenchimento das respetivas autorizações.
  4. A inscrição carece da aceitação e cumprimento do presente Regulamento.
  5. A Gerência reserva-se no direito de admitir ou excluir as inscrições realizadas pelos(as) alunos(as).
  6. Todos os casos omissos neste regulamento serão apreciados e decididos pela Gerência.
  7. Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos:
    1. Cartão de Cidadão do(a) aluno(a) e/ou o Cartão de Cidadão do encarregado de educação (ou outro documento de identificação válido legalmente aceite).
  8. As inscrições têm a duração do ano letivo, sendo que, a partir do momento em que é efetuada a inscrição do(a) aluno(a) pressupõe-se a sua permanência no BEST IN CLASS até ao final do mês de junho do ano letivo para o qual se inscreve, exceto para as inscrições no regime de preparação para os exames nacionais e workshops.
  9. No ato da inscrição terá de ser pago o valor correspondente à mesma (consultar tabela de preços em vigor), que inclui seguro, documentos de suporte (ex. fichas de trabalho, enunciados de exames, etc.), utilização de computadores e de internet (Wi-fi gratuito).
  10. No ato da inscrição anual, para além da obrigatoriedade de pagamento do valor correspondente à inscrição, deverá igualmente, sendo obrigatório, ser realizado o pagamento correspondente à 1.ª mensalidade.
  11. O seguro é de cariz obrigatório e tem a validade de 1 (um) ano, sendo que, entra em vigor no dia em que o aluno começa a frequentar o BEST IN CLASS e deverá ser renovado anualmente.
  12. No caso de desistência, o seguro será automaticamente cancelado, não havendo lugar ao seu reembolso.
  13. O(a) aluno(a) só poderá começar a frequentar o BEST IN CLASS após o cumprimento de todas as obrigações contempladas no presente Regulamento.
  14. O início do apoio/explicações fica condicionado à disponibilidade de professor e vaga no horário indicado pelo encarregado de educação no formulário de inscrição.
  15. A realização das explicações em grupo, está condicionada à existência de alunos em número suficiente, sendo que, caso não se verifique um mínimo de 2 (dois) alunos, as explicações decorrerão em regime individual, sendo neste caso, debitadas as explicações ao preço de regime individual, até que haja grupo constituído.
  16. No regime de grupo, caso se verifique a desistência de 1 (um) ou mais alunos(as) que condicione a constituição do grupo com pelo menos 2 (dois) alunos(as), aplicam-se os mesmos princípios enunciados no número anterior da presente cláusula.

Artigo 6.º

Interrupções letivas

  1. Nas interrupções letivas (por exemplo férias escolares, greves, etc.), ou mesmo que o(a) aluno(a) não compareça por qualquer motivo que não seja de saúde, devidamente comprovado, não há redução no valor da mensalidade devida.
  2. Nos períodos de férias e/ou interrupções letivas, o BEST IN CLASS está em funcionamento de Segunda-feira a Sábado, em horário a definir.
  3. Para os alunos do Apoio ao Estudo, durante os períodos de interrupções escolares de Natal e da Páscoa, o BEST IN CLASS oferece várias atividades lúdico–pedagógicas, no horário do Apoio ao Estudo.
  4. Para os alunos de Explicações, as atividades mencionadas no número anterior estão igualmente disponíveis mediante pagamento adicional.
  5. Durante os períodos de férias o BEST IN CLASS disponibiliza vários workshops e/ou atividades de exterior, cuja inscrição deve ser realizada de forma independente.

Artigo 7.º

Pagamentos mensalidades e renovações

  1. O pagamento dos serviços BEST IN CLASS é efetuado, impreterivelmente, até ao dia 8 (oito) de cada mês e diz respeito aos serviços previamente acordados e agendados para esse mesmo mês, sendo a fatura/recibo enviado por e-mail após a realização do pagamento.
  2. Em caso de incumprimento do período estipulado para o pagamento da prestação de serviços, será cobrada uma taxa de penalização no valor de 10,00€ (dez euros).
  3. O atraso de pagamento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
  4. Ao aluno(a) não será permitido frequentar os serviços do BEST IN CLASS enquanto o pagamento do mês anterior não estiver regularizado, pelo que, em caso de recusa ou atraso no pagamento da mensalidade superior a 30 dias, a frequência será suspensa e o(a) aluno(a) impedido(a) de frequentar e de usufruir dos serviços.
  5. Sempre que o fim do prazo de liquidação do pagamento coincida com o fim-de-semana ou feriado, este deverá estender-se automaticamente para o dia útil seguinte.
  6. O pagamento da mensalidade pode ser efetuado em numerário, através de referência multibanco disponibilizada na fatura ou MBway, sendo a fatura/recibo enviada para os pais e/ou encarregado de educação por email, após a confirmação do respetivo pagamento.
  7. No caso de frequência simultânea de irmãos, será concedido um desconto estipulado na tabela de preços.
  8. A opção pelo pagamento anual (10 meses), beneficiará de um desconto estipulado na tabela de preços.
  9. Mensalidades correspondentes a meses com interrupção letiva (Natal, Carnaval, Páscoa, entre outras interrupções):
    • Explicações (individuais/grupo) – sem redução, devendo ser liquidadas na totalidade. Caso as aulas mensais não sejam todas ministradas, as aulas em falta serão compensadas em data a acordar com o professor.
    • Apoio ao Estudo – sem redução, devendo ser liquidadas na totalidade, uma vez que este serviço se mantém no BEST IN CLASS (apenas a mensalidade de junho poderá ter redução, sendo proporcionalmente liquidada de acordo com o último dia do ano escolar)
  10. As saídas dos(as) alunos(as) após as 18h:30m (alunos do Apoio ao Estudo) ou as 19h:00m (alunos das explicações), serão sujeitas ao pagamento de uma penalização por excesso de permanência na quantia de 5,00€ (cinco euros), por cada 30 (trinta) minutos além do horário previsto, tendo como referência o relógio do local.
  11. O BEST IN CLASS reserva-se no direito de cancelar a prestação do serviço no caso de incumprimento dos pontos anteriores estabelecidos, sem qualquer tipo de reembolso.
  12. A renovação da inscrição deverá ser efetuada entre o mês de maio e a primeira quinzena de julho anterior ao ano letivo que se iniciará em setembro.
  13. Para a concretização da renovação da inscrição é necessário o pagamento da taxa de reinscrição de forma a garantir o lugar do aluno no ano letivo seguinte, bem como, o preenchimento de uma nova FICHA DE INSCRIÇÃO (Anexo I).
  14. Os(as) alunos(as) inscritos no ano letivo anterior têm prioridade nas vagas existentes, desde que renovem a inscrição dentro dos prazos estipulados.

Artigo 8.º

Faltas e atrasos

  1. No regime de explicações individuais ou em grupo, o BEST IN CLASS deverá ser avisado previamente das faltas ou atrasos dos(as) alunos(as), através dos contactos disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail).
  2. A comunicação deverá ser sempre feita pelo encarregado de educação. Caso a comunicação seja feita pelo aluno, esta estará sempre sujeita a confirmação junto do encarregado de educação.
  3. Em caso de falta justificada, com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, poderá haver compensação noutro horário, desde que solicitado pelo encarregado de educação e mediante a disponibilidade do professor.
  4. A não comparência em explicações de grupo ou no apoio ao estudo, pode implicar a não reposição das aulas, por motivos de inexistência de grupo alternativo ou vagas.
  5. Em caso de falta não justificada, não haverá direito a compensação.
  6. No caso de incumprimento do disposto no n.º 3 da presente cláusula, será cobrado o valor da explicação.
  7. No caso de interrupção superior a 3 (três) meses deverá ser efetuada nova inscrição, sendo necessário o preenchimento de nova Ficha de Inscrição.
  8. Na eventualidade de o professor faltar, o BEST IN CLASS compromete-se a avisar com a mesma antecedência que é aplicada aos alunos(as) e o mesmo compensará as aulas adquiridas pelos(as) alunos(as), mediante disponibilidade de ambos.

Artigo 9.º

Saídas

  1. A saída dos(as) alunos(as) só poderá ser realizada na presença do respetivo encarregado de educação ou por quem previamente esteja autorizado por este, na FICHA DE INSCRIÇÃO (Anexo I).
  2. Os alunos só podem sair sozinhos do centro mediante autorização do encarregado educação que deverá ser expressa na FICHA DE INSCRIÇÃO (Anexo I).
  3. Os pais e/ou encarregados de educação têm a obrigação de informar o BEST IN CLASS sobre a existência de acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, sendo que, nenhuma responsabilidade poderá ser assacada, caso nunca tenha sido dado conhecimento do teor mesmo.
  4. Em caso de dúvida, o BEST IN CLASS reserva-se no direito de não autorizar a saída do menor, até à chegada ao local dos pais e/ou encarregado de educação.
  5. As saídas dos alunos após as 18h:30m (alunos do Apoio ao Estudo) ou após as 19h:00m (alunos das explicações) serão sujeitas ao pagamento de uma penalização de 5,00€ (cinco euros) por cada 30 (trinta) minutos além do horário previsto, tendo como referência o relógio do local, conforme estabelecido no n.º 10 da cláusula 7ª.

Artigo 10.º

Normas gerais

  1. Devem ser cumpridas as regras que constam do artigo relativo aos direitos e deveres dos alunos, encarregados de educação e professores.
  2. No caso do(a) aluno(a), sistematicamente, desrespeitar as normas de funcionamento, o facto será comunicado ao encarregado de educação pela Gerência.
  3. Se o comportamento não se alterar depois da comunicação ao encarregado de educação, o BEST IN CLASS reserva-se no direito de suspender a inscrição do(a) aluno(a), não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor que já tenha sido pago.
  4. Caso o aluno demonstre, insistentemente, desinteresse para atingir os objetivos previstos, poderá ser excluído do BEST IN CLASS.
  5. Qualquer ato de insubordinação será punido com a exclusão do BEST IN CLASS e abandono imediato das instalações, não sendo restituído qualquer valor pago até á data.
  6. A reparação de estragos efetuados pelos alunos terá de ser suportada pelo respetivo encarregado de educação, no caso de menor, ou pelo próprio, em caso de ser maior idade.
  7. Durante o apoio escolar em sala de estudo, não é permitida a utilização de telemóveis, sem prévia autorização do professor.
  8. A utilização de qualquer outro equipamento eletrónico necessita de autorização prévia do professor.
  9. Não é permitido fotografar ou filmar dentro das instalações do BEST IN CLASS sem autorização prévia. O não cumprimento desta regra pode resultar na expulsão do(a) aluno(a).
  10. Não é permitido ingerir alimentos que não tenham sido fornecidos pelo BEST IN CLASS e no momento e zona prevista para o efeito.
  11. O BEST IN CLASS não se responsabiliza pela não realização de trabalhos para casa ou preparação para testes que não tenham sido previamente transmitidos pelos(as) alunos(as) e/ou encarregados de educação aos professores em tempo útil.

Artigo 11.º

Professores – Direitos e deveres

  1. O BEST IN CLASS é um centro de estudos que assenta em princípios de competência, qualidade e rigor, fruto da competência académica dos seus docentes, com licenciaturas e mestrados, e da sua experiência nas escolas. Esta é uma das marcas distintivas do BEST IN CLASS e um fator decisivo na promoção do sucesso escolar dos seus alunos.
  2. Todos os Professores têm o direito a:
    1. Ser tratado com respeito, correção e educação;
    2. Trabalhar num ambiente acolhedor e com as condições necessárias ao seu desempenho.
  3. Todos os Professores têm o dever de:
    1. Ensinar, explicar e acompanhar os seus alunos, com rigor e competência académica;
    2. Promover o gosto e a motivação pela aprendizagem;
    3. Fornecer/elaborar fichas de trabalho adequadas às necessidades dos(as) alunos(as);
    4. Tratar os(as) alunos(as) com correção e educação;
    5. Zelar pela segurança e bem-estar físico e psicológico dos(as) alunos(as) que lhe foram confiados;
    6. Realizar mensalmente o relatório de evolução do(a) aluno(a) relativamente aos serviços que frequenta;
    7. Participar quaisquer ocorrências significativas.

Artigo 12.º

Encarregados de Educação – Direitos e deveres

  1. Os Encarregados de Educação têm o direito de:
    1. Ser tratados com respeito, correção e educação;
    2. Ser informados sobre as normas e regulamento do BEST IN CLASS;
    3. Ser informados sobre o desenvolvimento do seu educando;
    4. Receber, mensalmente, o relatório de evolução do seu educando relativo a todos os serviços que frequente;
    5. Contactar o BEST IN CLASS sempre que desejarem, pelos meios de contacto disponíveis e durante o horário de funcionamento;
    6. Agendar reuniões com a Gerência, de acordo com a disponibilidade de ambos;
  2. Os Encarregados de Educação têm o dever de:
    1. Informar o BEST IN CLASS sobre patologias, alergias ou outras condicionantes que possam interferir na segurança, comportamento e atitudes do seu educando mediante indicação na FICHA DE INSCRIÇÃO (Anexo I);
    2. Informar o BEST IN CLASS sobre doenças infeciosas ou outras situações que possam prejudicar os restantes alunos e os professores;
    3. Informar o BEST IN CLASS sobre a existência de acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, sendo que, nenhuma responsabilidade poderá ser assacada, caso nunca tenha sido dado conhecimento do teor mesmo;
    4. Colaborar no planeamento de estratégias que visem a melhoria do desenvolvimento do seu educando;
    5. Proceder ao pagamento atempado das mensalidades, atividades e eventuais penalidades.

Artigo 13.º

Alunos – Direitos e deveres

  1. Os(as) alunos(as) são a razão de ser de todo o projeto BEST IN CLASS, sendo que, tudo foi concebido e construído a pensar neles, desde as instalações modernas e confortáveis pensadas ao pormenor para ajudar os alunos a aumentar os seus índices de rendimento e de sucesso; ao acesso à tecnologia; ao controlo do ambiente durante as aulas e, sobretudo, à componente pedagógica e educativa, desenvolvida com o objetivo da melhoria continua das competências dos alunos, na vertente humana e científica.
  2. Todos os alunos têm o direito a:
    1. Serem tratados com respeito, correção e educação de acordo com a sua individualidade;
    2. Frequentar as explicações ou o Apoio ao Estudo nos horários disponíveis, com um acompanhamento rigoroso, competente e motivador por parte dos professores;
    3. Esclarecer todas as suas dúvidas cumprindo as regras da sala;
    4. Usufruir de todo o tipo de suporte físico ou digital, como fichas de trabalho e outros materiais de apoio.
  3. Todos os alunos têm o dever de:
    1. Se comportar de forma adequada, respeitando sempre todas as regras de boa educação, higiene e decoro;
    2. Ser assíduos, pontuais e empenhados no cumprimento das suas obrigações, devendo apresentar-se 5 (cinco) minutos antes da hora prevista para o início de cada aula;
    3. Cumprir o calendário e horário das suas aulas definidos de acordo com a sua disponibilidade, a disponibilidade do professor e o horário de funcionamento do BEST IN CLASS;
    4. Estar em silêncio ou manter um tom de voz que não prejudique o ambiente de trabalho;
    5. Realizar de forma empenhada as propostas de trabalho, seguindo as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem;
    6. Cumprir as normas gerais de funcionamento deste regulamento e todas as afixadas no espaço;
    7. Zelar pelo bom estado e preservação do material e das instalações.

Artigo 14.º

Questões Disciplinares (procedimentos a adotar)

  1. Perante uma ocorrência grave no espaço do BEST IN CLASS, o Professor deve:
    1. Intervir pedagogicamente, avaliando a gravidade da atitude em causa;
    2. Registar e comunicar de imediato a ocorrência à Gerência;
    3. Realizar, no prazo recomendável de 48h, de acordo com a disponibilidade da Gerência, promover uma reunião para debate e esclarecimento da situação, com os pais e/ou encarregados de educação e com o(a) aluno(a) infrator(a);
    4. Da reunião poderá ser lavrada ata a apresentar à Gerência, com proposta razoável de penalização, de carácter pedagógico e cívico, adequada à ação praticada;
    5. Da decisão, devidamente fundamentada, será dado conhecimento, por escrito, ao/à aluno(a) e aos pais e/ou encarregados de educação, sendo que, a penalização poderá incidir na permanência no BEST IN CLASS, podendo o mesmo ser excluído, evitando prejudicar o normal acompanhamento das atividades.

Artigo 15.º

Desistências

  1. No caso de desistência, o BEST IN CLASS deverá ser informado via email para o endereço aluno@bestinclass.pt com um 1 (um) mês de antecedência relativamente à data de saída do(a) aluno(a), não havendo lugar a qualquer tipo de reembolso, nomeadamente da taxa de inscrição, seguro, mensalidade ou anuidade.
  2. No mesmo ano letivo, não é permitido o reingresso de alunos a não ser por motivos plenamente justificados e aceites pela Gerência.

Artigo 16.º

Doença e administração de medicação

  1. A deteção de situações de doença durante a frequência do BEST IN CLASS dará lugar, imediatamente, à comunicação das mesmas aos pais e/ou encarregado de educação, o qual deverá, com a maior brevidade possível acorrer ao BEST IN CLASS para proceder às diligências necessárias.
  2. Se o(a) aluno(a) tiver contraído uma doença que coloque em risco o estado de saúde dos outros alunos, não poderá frequentar o BEST IN CLASS até o risco ter desaparecido, sendo que, aquando do seu regresso, o(a) aluno(a) terá de estar obrigatoriamente acompanhado da apresentação de declaração médica, atestando o não impedimento da frequência.
  3. Nos dias em que os alunos não reúnam as condições de saúde necessárias para poderem frequentar a escola, não poderão frequentar as instalações do BEST IN CLASS, reservando-se a Gerência a impedir o acesso e permanência em condições de saúde
  4. A administração de qualquer medicação aos alunos(as) deve ser solicitada pelos pais e/ou encarregado de educação, por escrito, e a mesma deve ser entregue à Gerência do BEST IN CLASS, sendo que, será necessário o envio de uma autorização e termo de responsabilidade devidamente assinado.

Artigo 17.º

Objetos de valor

  1. O BEST IN CLASS não se responsabiliza pela perda ou dano de objetos pessoais que os alunos tragam consigo, tais como: brinquedos, pulseiras, fios, anéis, telemóveis, etc., dentro ou fora das instalações.
  2. Todos os conteúdos dos equipamentos informáticos e dispositivos móveis dos alunos são da inteira responsabilidade dos próprios.

Artigo 18.º

Material Escolar

  1. Todos os alunos(as) do Apoio ao Estudo terão à disposição uma capa que ficará no espaço para registo e arquivo de fichas e trabalhos realizados durante o apoio.
  2. Todo o restante material deve ser adquirido pelo encarregado de educação e o(a) aluno(a) deve fazer-se acompanhar sempre daquilo que necessita para trabalhar.
  3. Os materiais de trabalho e de estudo do BEST IN CLASS destinam-se apenas a ser utilizados única e exclusivamente nas instalações do centro.
  4. O BEST IN CLASS não se responsabiliza por danos, extravio ou perda de material escolar e/ou manuais dos alunos, dentro ou fora das instalações.

Artigo 19.º

Prejuízos de danos

  1. Os pais e/ou os encarregados de educação são responsáveis perante o BEST IN CLASS por quaisquer danos provocados pelo seu educando, designadamente, deterioração de materiais, bens ou instalações, quer sejam da propriedade desta ou do Professor(a).
  2. A indemnização devida por danos causados pelos(as) alunos(as) nas instalações e equipamentos, será repercutida nos pais e/ou encarregados de educação dos mesmos, individualmente ou coletivamente conforme o caso, pelo que verificar-se-á responsabilidade subjetiva dos mesmos.

Artigo 20.º

Imagem e vídeo

  1. O estabelecimento encontra-se equipado com vídeo vigilância visando uma maior segurança e vigilância das pessoas e bens, sem que, contudo, exista gravação ou captação de imagem ou som no interior do estabelecimento.
  2. As eventuais fotografias do(a) aluno(a) no âmbito do Apoio ao Estudo, Workshops, explicações individuais ou em grupo e formações especializadas, carecem de consentimento dos pais e/ou encarregados de educação, podendo estas ser divulgadas nas plataformas digitais do BEST IN CLASS.
  3. A leitura, análise, compreensão, aceitação e assinatura do presente Regulamento Interno, pressupõe a aceitação, sem reservas, da possibilidade de ser realizada a captação de imagem e de som dos(as) aluno(as), cujos pais e/ou encarregados de educação tenham aceite os presentes termos e condições.
  4. A autorização é concedida a título gratuito, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem.
  5. A aceitação e não oposição da captação de imagem, fotografia ou vídeo tem como consequência que o aluno(a) e os respetivos pais e/ou encarregados de educação declarem, para todos os efeitos legais, que cedem, gratuitamente, a favor do BEST IN CLASS, os direitos de utilização da sua imagem (incluindo voz, elementos, fotografias, vídeos e gravações e direitos conexos), tal como captada nas fotografias e/ou nas filmagens realizadas durante a execução dos serviços realizados, podendo tais conteúdos ser transmitidos para plataformas digitais, autorizando a sua reprodução, publicação, adaptação, utilização ou reutilização nos meios que se pretendam utilizar, para publicitar, divulgar ou promover os respectivos serviços, na máxima medida possível e sem restrições.

Artigo 21.º

Proteção de dados

  1. O BEST IN CLASS procede ao armazenamento dos dados pessoais no seu sistema informático, na medida do estritamente indispensável e necessário à manutenção do presente contrato e ao cumprimento das obrigações legais a que está sujeita.
  2. O aluno(a) e os pais e/ou encarregados de educação, dão o seu consentimento expresso recíproco para que conserve e processe, quer eletrónica quer manualmente, todos os dados pessoais recolhidos durante a vigência do vínculo contratual existente, bem como declara que foi informada nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.
  3. Os dados serão mantidos como estritamente confidenciais, sendo conservados apenas enquanto necessário.
  4. Ambas as Partes podem exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição por correio normal ou por correio eletrónico para o endereço do BEST IN CLASS.
  5. No que respeita aos direitos de cancelamento e oposição, uma vez que os dados submetidos a tratamento são essenciais à manutenção da relação contratual existente, só poderão ser exercidos após a extinção do correspondente vínculo.
  6. O BEST IN CLASS compromete-se, reconhece e declara que:
    1. Recolhe e trata os dados pessoais em conformidade com as disposições legais aplicáveis, para efeitos de prestação dos seus serviços;
    2. Os dados pessoais por si tratados são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação aos titulares dos dados, sendo recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades para que são tratados, declarando também que os mesmos são exatos e atualizados sempre que necessário, bem como, conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados e são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo responsável pela adoção de medidas técnicas ou organizativas adequadas;
    3. Os dados pessoais serão recolhidos e tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável.
    4. Sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento e que no seu termo os mesmos serão eliminados;
    5. Os dados pessoais recolhidos e tratados serão conservados de uma forma que permita a identificação dos seus titulares, pelo tempo necessário aos propósitos para os quais foram recolhidos e, ainda, pelo período durante o qual for legalmente possível o direito de ação judicial entre as partes ou de terceiros decorrente dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e ainda, durante o período necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas e a defesa de interesses legítimos das partes, designadamente, o cumprimento de obrigações tributárias e de proteção social e a defesa e resposta aos atos e decisões das respetivas autoridades;
    6. A execução dos contratos por si celebrados implica o tratamento dos seguintes dados pessoais: dados de contacto, dados de identificação do(s) representante(s) e voz e imagem de pessoas singulares que forem determináveis e identificáveis, garantindo que os referidos dados pessoais são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral das obrigações legais que lhe são impostas ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) de 27 de abril de 2016;
    7. Asseguram aos titulares dos dados, nos termos legalmente previstos, os direitos de acesso, retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos dados, ou oposição ao tratamento, mediante pedido escrito dirigido nesse sentido;
    8. Todo e qualquer tipo de acesso que eventualmente lhe seja concedido pelos beneficiários do serviço, que implique o tratamento, processamento e conservação de dados pessoais, serão mantidos como estritamente confidenciais, sendo conservados apenas enquanto necessário e serão armazenados na medida do estritamente indispensável e necessário à manutenção do presente contrato e ao cumprimento das obrigações legais a que está sujeita, declarando que serão objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação aos titulares dos dados, sendo recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com a finalidade estabelecida.

Artigo 22.º

Disposições finais

  1. O presente Regulamento poderá ser objeto de alterações e revogações, sempre que seja necessário.
  2. O presente regulamento estará sempre disponível para consulta nas instalações do BEST IN CLASS e/ou no site https://bestinclass.pt/regulamento-interno.
  3. O presente Regulamento entrou em vigor em 18 Maio de 2023.